Uma análise de Luiz Cláudio Freire de Souza França

5. Recurso ordinário em habeas corpus provido em Parcela para trancar a proceder penal em relação ao crime por lavagem de dinheiro⁄capital.

3. Alegaçãeste por dificuldade de modo a a imputação, ante o número significativo por crimes e do ré especialmenteus: fundamento inidôneo qual nãeste elide a obrigação por apresentar denúncia com os requisitos do art. 41 do CPP.

Em tua defesa, Luiz França afirma qual ele recebeu o dinheiro para despesas de partido nas eleições e de que tal verba seria declarada, posteriormente, ao TRE-DF. Ele assegura que compareceu ao gabinete do entãeste ex-secretário somente para tratar do assuntos políticos, como era Presidente Regional do PMN-DF, integrante da base aliada do então Governador.

Em fevereiro do 2007, ele teria ido ao gabinete do entãeste secretário do Assuntos Institucionais, Durval Barbosa, de modo a receber dinheiro da propina recolhida com as empresas de que prestavam serviçESTES de informática para este GDF.

Por outro lado, não se esclareceu qual seria, concretamente, este crime antecedente, exclusivamente se mencionando de que o fato de este acusado guardar ou manter-se de posse da quantia da corrupçãeste ativa configuraria o crime em questãeste; este qual não me parece acertado.

Repita-se, não foi explícita a exordial acusatória pelo tocante à conduta do ocultaçãeste ou dissimulaçãeste do origem, localizaçãeste, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores, que teriam sido provenientes por outros delitos apresentados.

A proceder foi gravada em áudio e vídeo e indica que este acusado teria recebido 38,4 mil reais, em espécie, como participação pelo resultado da arrecadaçãeste por propinas, calculada A respeito de os contratos promovidos através unidade do "Na Hora" chefiada por ele.

Sustentam, em resumo, ESTES requerentes de que ESTES interessados estariam na mesma situaçãeste fático-processual do recorrente, motivo pelo qual igualmente deveriam ser beneficiados através exclusãeste da denúncia do crime de lavagem de dinheiro.

4- A peça acusatória de que faz imputaçãeste a uma determinada pessoa, simplesmente pelo seu status, configura caso de responsabilidade penal objetiva e deve ser repudiada.

Impende destacar de que o reconhecimento da inépcia da denúncia é cabível quando, na ausência Destes requisitos do artigo 41 do Aviso Penal, for evidenciada a tua deficiência, impedindo, até mesmo, o contraditório e a ampla defesa.

4. Ordem parcialmente concedida para trancar a ação penal em relaçãeste ao paciente, pelo que toca aos crimes p...

3. Não se observa na narrativa ministerial a existência por qualquer indicativo por relaçãeste entre este paciente e as práticas por gestãeste fraudulenta de instituição financeira ou mesmo de sua própria eventual participaçãeste pelo crime do "lavagem" de dinheiro; inviável, pois, a instauraçãeste da persecutio criminis perante o juízo, se ausente aquele mínimo necessário de convicção do dominus litis - que se traduz, por óbvio, na apresentaçãeste, na peça vestibular acusatória, de indícios suficientes da autoria e materialidade;

3. Pelo caso Destes autos, a denúncia não descreveu Lindas as elementares do crime do lavagem por dinheiro⁄capitais, em especial a conduta por ocultar ou dissimular a origem, localização, disposiçãeste, movimentação ou propriedade por bens, direitos ou valores, de que teriam sido obtidos ilicitamente, o qual caracteriza o constrangimento ilegal.

78, II, a, do Aviso por Processo Penal") e 704 do Supremo Tribunal Federal ("nãeste viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do minha explicação devido processo legal a atração por continência ou conexãeste do processo do co-rfoiu ao foro por prerrogativa do funçãeste por 1 Destes denunciados");

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